02 set VSP Advogados consegue decisão favorável para candidato com necessidades especiais
VSP Advogados consegue decisão favorável para candidato com necessidades especiais
Cliente concorria ao cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal
O escritório VSP Advogados comemora mais uma vitória no segmento dos concursos públicos, dessa vez para o cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Os profissionais conseguiram evidenciar a ilegalidade da exclusão do candidato à vaga reservada para portadores de necessidades especiais a pretexto da incompatibilidade com o exercício do cargo, quando possível a sua adaptação para tarefas harmônicas às suas limitações.
“Embora o edital preveja a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, a perícia médica reprova candidatos, configurando burla à lei”, afirma o candidato que se inscreveu no concurso como portador de necessidade especial e obteve o deferimento para concorrer nessa condição, submetendo-se às provas objetiva, discursiva e de capacidade física, com êxito em todas. Apresentado para justificar a solicitação para concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, a banca examinadora considerou a deficiência compatível com a realização das provas.
A preocupação em reservar percentual de vagas para os portadores de necessidades especiais é exatamente a de igualar os desiguais e oferecer-lhes oportunidade de inserção no mercado de trabalho, mostrando-se absolutamente ilegal a etapa que relaciona e exclui, pois de caráter eliminatório, o candidato portador de praticamente qualquer anormalidade física. A decisão emitida pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, afirma que durante o estágio probatório do apelante uma equipe multiprofissional irá avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.